Projeto que autoriza município a celebrar contrato com a Redeh é aprovado

  • Redação Clubei

Projeto que autoriza município a celebrar contrato com a Redeh é aprovado

Na quarta-feira, 27, realizou-se no Poder Legislativo de São João Batista a sessão extraordinária para votação do Projeto de Lei Ordinária Nº 60/2019 de origem do Poder Executivo. O PL altera os dispositivos da Lei Nº 3.804/2018 que autoriza o Município de São João Batista a celebrar contrato com a Associação da Redeh Beneficência Cristã.

Com a presença de todos os edis, o projeto foi aprovado por sete votos favoráveis e três contrários. O PL entrou na Casa em caráter de urgência, tendo sido lido em plenário na sessão ordinária de quarta-feira, 13. Na quinta-feira, 14, foi encaminhado para as comissões.

Na segunda-feira, 25, às 18h30, a secretária de Saúde Karin Leopoldo esteve na Câmara de Vereadores, e, em uma reunião fez a explicação do projeto para os edis que se fizeram presentes, tendo em vista que todos foram convidados a participar e assim, tiraram dúvidas com a responsável pela pasta.

Na sessão ordinária de segunda feira, 25, o presidente Eder Vargas marcou sessão extraordinária para o dia 27, a fim de colocar em pauta o projeto, tendo em vista que o mesmo estava tramitando em caráter de urgência e deveria ser pautado no prazo de 15 dias, conforme Regimento Interno da Casa.

O PL trata-se de alteração do atual convênio quanto aos serviços de pronto atendimento e serviços de especialidades médicas (policlínica) do Hospital, que passará a ser de responsabilidade da Associação Redeh Beneficência Cristã, e não mais do Instituto Vidas. Dessa forma a intenção é de unificar os serviços e otimizar despesas, bem como proporcionar um melhor atendimento a toda a população e cumprir os preceitos estabelecidos pelas Normas e Diretrizes do SUS – Sistema Único de Saúde.

O que deve passar a ser autorizado pelo município a ser executado pela Redeh

De acordo com o artigo 1º do PL, fica o Município de São João Batista, através da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a celebrar contrato com a Associação da Redeh de Beneficência Cristã para cooperação recíproca entre as partes no gerenciamento do Hospital Monsenhor Jose Locks, com a execução de serviços médicos hospitalares na atenção à saúde especializada, ambulatorial e hospitalar, em internação clínica e/ou cirúrgica, bem como à manutenção e pleno funcionamento do hospital, contemplando serviços em especialidades médicas, exames e serviços

médicos de urgência e emergência na unidade de pronto socorro, prezando assim por melhores condições principalmente quando a custos, pagamentos, execução de atividades e atendimento à população.

O projeto ainda destaca que para a execução do Convênio de que o Município de São João Batista repassará mensalmente à Associação da Redeh de Beneficência Cristã, recursos oriundos do Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde (quando couber) e do Município de São João Batista, obedecendo a lógica tripartite de financiamento do SUS para a gestão hospitalar, sendo repassado de forma pré-fixada e pós-fixada.

Os valores pré-fixados representam o montante de recursos do orçamento próprio do Município e será definido a partir da necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e de acordo com os serviços oferecidos pelo Hospital.

Os valores pós-fixados correspondem aos valores repassados pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde, devendo estar descrito e detalhado no Plano Operativo. O montante a ser pago pós-fixados obedece aos valores da Tabela SUS (SIGTAP) e será pago mediante produção.

O Instrumento de Contrato deve atender os requisitos obrigatório para contratualização de serviços do SUS, nos moldes exigidos pelo Ministério da Saúde.

O novo contrato, seguindo as normas do Ministério da Saúde através da Política Nacional dos Hospitais – PNHOSP e de acordo com a Política Nacional de Contratualização no SUS, substitui os Convênios existentes.

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