Refis tenta recuperar R$ 700 mil em São João Batista

  • Redação Clubei

Refis tenta recuperar R$ 700 mil em São João Batista

O município de São João Batista tem R$ 6 milhões de impostos não recolhidos. São tributos que deixaram de ser pagos e foram ou não inscritos em dívida ativa. Do total só a metade é considerado passível de ser cobrado. A Administração Municipal tenta reaver parte desses recursos negociando com os devedores através do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A expectativa é que retornem para os cofres públicos cerca de R$ 700 mil neste ano.
dinheiroA partir desta quinta-feira (01), os contribuintes que estão em débito com o município terão a oportunidade de acertar a situação. As negociações estarão abertas e algumas facilidades estão sendo oferecidas ao cidadão. Após o prazo determinado para a negociação, o município poderá iniciar um processo de negativação dos devedores, como vem sendo feito em outros municípios.
Os recursos não arrecadados acabam gerando déficit para o município e dificultando o investimento e manutenção da máquina pública. De acordo com o procurador Valdomiro Adalto de Souza, a inadimplência nos impostos municípios comprometem a melhoria do hospital e até na contratação de médicos. No dia 17 de julho foi aprovado pela Câmara de Vereadores a Lei 3.488 que implanta em 2013 o Programa de Recuperação fiscal.
– Esse programa vem de encontro às pessoas que por alguma situação financeira difícil que estava passando em dado momento da vida, não conseguiu pagar em dia seus impostos. Através desse programa está se concedendo abatimento de juros e multa, parcelamento do débito. Dando condições para que as pessoas que tenham débitos com o município consigam regularizar sua situação – argumenta Valdomiro.
O Refis é um programa que alcança todos os devedores de tributos municipais. Todos os débitos não pagos e inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2012, são passíveis de parcelamento. O município está beneficiando os contribuintes com desconto de 100% dos juros e das multas para o pagamento a vista, mas segundo o procurador, também facilita a vida de quem não tem condições e quer parcelar.
– Está dando desconto de 80% dos juros e das multas se o débito for parcelado em até seis vezes. E um desconto de 50% nos juros e multas caso seja parcelado em até 12 vezes – explica o procurador.
Contribuintes podem ser negativados
Caso os contribuintes com dívidas com a Prefeitura de São João Batista, não regularizem a situação, eles correm o risco de terem seus nomes inscritos nos órgão de Proteção ao Crédito como o Serasa. Diversos municípios já adotaram essa modalidade para tentar reduzir o déficit na arrecadação. Desde o ano passado, com a Lei Federal 12.767 são títulos passíveis de protesto as dívidas com a União, Estado e Município.
– Nós estamos fazendo esse esforço para recebermos amigavelmente esses valores. Hoje a tarde irei ao Fórum conversar com a juíza, para tentarmos fazer um mutirão de conciliação. Hoje existe aproximadamente 1,7 mil processos de execução fiscal em tramite na Comarca. Existem processos com mais de 10 anos de tramitação. Vamos fazer um esforço para que nos próximos dias, nós consigamos fazer acordo com as pessoas que tem débito – argumenta o procurador Valdomiro Adalto Souza.
O QUE É:
Dívida ativa
Constitui dívida ativa o valor originário de débito, tributário ou não, a favor dos governos em todas as esferas, registrado com essa chancela na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no caso da União, e nos Estados e Municípios em suas respectivas seccionais, pelo não pagamento de tributo juridicamente constituído e esgotadas as exigências de prazos e cobranças. A inscrição na dívida ativa se dá, por exemplo, na ocorrência de falta do pagamento do IPTU devido ao município (sujeito ativo da obrigação tributária).
A inscrição do contribuinte na dívida ativa gera uma certidão positiva de débito do contribuinte (sujeito passivo da obrigação tributária) demonstrando sua inadimplência e determinando prazos e penalidades previstas na lei .
Refis:
Refis ou Programa de Recuperação Fiscal é um exemplo de parcelamento extraordinário em que é facultativo ao contribuinte aderir ao programa dentro de um prazo determinado.

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