Reajuste do IPTU pode chegar à 200% em São João

  • Redação Clubei

Reajuste do IPTU pode chegar à 200% em São João

O assunto anda tirando o sono da Administração Municipal em São João Batista. Mas, a prefeitura terá que aplicar reajuste no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e no Imposto Sobre Serviços (ISS). De acordo com informações extraoficiais, o reajuste pode chegar a 200%, dependendo da área territorial do município.

Lei que alterou cálculo do IPTU foi aprovada pela Câmara de Vereadores no ano de 2009

Lei que alterou cálculo do IPTU foi aprovada pela Câmara de Vereadores no ano de 2009

Os carnês do IPTU devem começar a ser entregues no mês de maio, e deverão causar surpresas nos contribuintes. Uma lei elaborada pelo ex-prefeito Aderbal Manoel dos Santos (PP) e aprovada pela Câmara de Vereadores em 2009, estabeleceu novos critérios para o cálculo do imposto, mas não aplicadas. Em consulta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), a atual administração foi orientada a colocar em prática os reajustes aprovados, caso contrário incidirá em crime de improbidade, por renúncia de receita.

A assessoria jurídica está estudando o impacto que a renúncia causou aos cofres do município nos últimos anos, e tentará responsabilizar judicialmente o ex-prefeito. No caso do ISS, a gestão anterior emitiu os boletos no dia 19 de dezembro de 2012 com reajuste, multa e juros referente ao tempo que a cobrança não foi efetuada. Segundo simulação, um autônomo que pagava R$ 300 por ano, passou a pagar R$ 1.200.

Os carnês de IPTU de 2013 deverão ser entregues ao moradores de São João Batista com o reajuste, e a soma dos valores não cobrados em anos anteriores.

Além da não aplicação dos reajustes no IPTU e ISS, a prefeitura também deixou de cobrar o imposto territorial da nova área urbana do município. Uma alteração no Plano Diretor de São João Batista estendeu o perímetro urbano até o distrito de Tijipió. Moradores que possuem propriedades até 100 metros da rodovia devem pagar IPTU.

O Tribunal de Contas tem alertado aos prefeitos para o tema “renúncia de receita”. Corriqueiramente os municípios tem se omitido em relação à cobrança de impostos sob sua responsabilidade. No caso de São João Batista, no inicío de 2012, a controladoria da prefeitura encaminhou um comunicado ao TCE informando que o município poderia estar deixando de recolher tributos. O comunicado foi assinado pelo ex-prefeito Aderbal Manoel dos Santos.

De acordo com a Constituição Federal, é responsabilidade dos municípios instituir e arrecadar tributos de sua competência. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), qualquer benefício de que resulte renúncia de receita terá que ser promovida através de Lei, o que significa dizer que deverá ter a aprovação do Poder Legislativo. Além disso, o Poder Executivo tem que anexar à sua proposta uma estimativa do impacto financeiro que a renúncia irá provocar na receita pública no ano de sua concessão e nos dois exercícios seguintes. Também deve estar em sintonia com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e se fazer acompanhar de medidas compensatórias da receita renunciada, não podendo o incentivo fiscal proposto ao Poder Legislativo ter vigência antes de entrarem em vigor as tais medidas compensatórias.

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