Aprovado projeto de Assistência Integrada à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

  • Redação Clubei

Aprovado projeto de Assistência Integrada à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar

Foi aprovado em segunda votação no Legislativo de São João Batista, na sessão ordinária de segunda-feira, 07, o Projeto de Lei 17/2019 que dispõe sobre a Assistência Integrada à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, de autoria da vereadora Rúbia Alice Tamanini Duarte e o vereador Ademir José Rover como coautor.

De acordo com o projeto, o Município de São João Batista, por meio da Secretaria de Assistência Social, prestará assistência às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, através do acolhimento e encaminhamento prioritário psicológico.

A assistência restringe-se às mulheres domiciliadas no Município de São João Batista, em situação de violência doméstica e familiar, devendo a mulher interessada solicitar o atendimento psicológico, com a apresentação da cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia de Polícia Civil e formulário de encaminhamento elaborado pela Secretaria de Assistência Social.

O Poder Executivo poderá implantar outras ações, através de Políticas Públicas específicas, com a finalidade de prestar assistência integral às mulheres em situação de violência.

Para a implementação das ações, poderá o Poder Executivo firmar termos específicos, acordos ou convênios, com os órgãos do Poder Público, inclusive com a Delegacia de Polícia Civil com o objetivo de disponibilizar o formulário de encaminhamento já no momento de registro da ocorrência, assegurando assim a assistência integral às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

O PL seguiu para o Executivo e poderá ser sancionado nos próximos dias.

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