Ex-vereador Perão é mais uma vez condenado a prisão

  • Redação Clubei

Ex-vereador Perão é mais uma vez condenado a prisão

Luís Fernando Perão mais uma vez foi condenado à prisão pela justiça. Nos últimos dias, mais precisamente no dia 07 de abril, ele já havia sido condenado em outro processo jurídico onde sua pena foi de 1 ano e 1 mês e 10 dias de detenção, agora o ex-vereador do município de São João Batista, foi condenado a mais 8 meses de prisão.

De acordo com os autos do processo, na última segunda-feira, dia 17, a Juíza Dra. Maria Augusta Tridapalli, excelentíssima Juíza de Direito, condenou mais uma vez o ex-vereador, o regime de prisão novamente será aberto e a pena pode ser cumprida com a realização de serviços comunitários e pagamento de multa.

Perão foi denunciado pelo Ministério Público por ter caluniado e difamado contra o prefeito Daniel Neto Cândido, a quem apontou sem qualquer comprovação condutas irregular no comando do município. Os ataques do edil foram comprovadas cometidos em sessões do legislativo, circunstância utilizada na defesa do réu, que imaginou estar protegido pela chamada imunidade parlamentar. O entendimento, contudo, foi distinto.

Pelo entendimento da magistrada, neste processo também ficou demonstrado que Fernando Perão ofendeu a honra de Daniel, relembrando fatos que diziam respeito à sua vida particular e ainda fazendo afirmações inverídicas contra sua conduta administrativa do município. Desta maneira é possível concluir que o ex-vereador não possui qualquer guarida constitucional para, diante de qualquer assunto sem nenhuma conexão, ofender alguém e ficar, ainda assim, imune à responsabilidade judicial, civil ou criminal.

Sendo assim, o juízo entendeu pelo que consta nos autos, que não se pode permitir que um representante do povo diga o que bem entende, sem qualquer consequência, quando as palavras ditas não se refiram a sua função de órgão fiscalizador. Afinal, exige-se, antes, comprometimento do parlamentar, principalmente, com a verdade, com a justiça, com a seriedade e com a ética. É dever do vereador, assim como de qualquer outra pessoa, exercendo ou não cargo público certificar-se dos fatos antes de efetuar qualquer denúncia, sob pena de responder, sim, pelos danos daí advindos.

SENTENÇA:

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a acusação formulada na queixa crime de fls. 01/13, para CONDENAR o querelado FERNANDO PERÃO como incurso nas sanções dos arts. 138 c/c 141, inciso III, ambos do Código Penal e, em consequência, aplicar a pena de 08 (oito) meses de detenção, em regime aberto, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, a critério do Juízo da Execução. Prejudicada a suspensão condicional da pena (CP, art. 77, III).

Foto: Divulgação Internet

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